8.1. Tratam os presentes autos de Recursos Ordinários interpostos pela Senhoras Sâmyla Tássia Valadares Gomes, Membra da Comissão Especial de Licitação, Jayze Bezerra Gomes, Membra da Comissão Especial de Licitação, Senhores Calixto Ferreira Lira Filho, Chefe do Controle Interno, Rômulo Carmo Oliveira Junior, Secretário Municipal de Planejamento, Robson Vila Nova Lopes, Secretário Municipal de Educação e Senhora Magda Regia Silva Borba, Gestora, todos da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins, à época, em face da Resolução n° 595/2018-TCE/TO- 1ª Câmara, publicado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2213, em 19/12/2018, exarado nos Autos nº 5884/2014.

8.2. Os presentes autos foram recebidos pela Presidência, à época, por meio dos Despachos nºs. 34, 35, 45, 635 e144/2019- GABPR, oportunidade em que foi determinada a realização de sorteio de Relator competente para instruir e submeter os feitos a deliberação colegiada, conforme determina o art. 193, inciso I, § 1º, c/c art. 230 do Regimento Interno TCE/TO.

8.3. Por meio do Despacho nº 964/2019-RELT4 (evento 21), o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, expôs o que segue:

8.4. Os presentes autos foram sorteados ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, titular da Quarta Relatoria, à época, conforme Extrato de Decisão nº 70/2019. (evento 7). Atualmente, o mencionado Conselheiro encontra-se na Presidência deste Tribunal de Contas e o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar assumiu a titularidade da referida Relatoria.

8.5. Observa-se dos Autos nº 5884/2014, que trata de Inspeção, que o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, foi o relator do voto condutor da  Resolução nº 595/2018-TCE/TO-1ª Câmara.

8.6. O artigo 193, inciso I, § 1º, do Regimento Interno dispõe que o Presidente do Tribunal de Contas sorteará o Relator dos recursos ordinários e que não participará do sorteio o Conselheiro que tiver autuado como Relator ou tiver proferido o voto vencedor do acórdão ou da decisão objeto do recurso. Já o artigo 230 do Regimento Interno prevê que sendo declarado tempestivo o Recurso Ordinário, será designado Relator diverso daquele que prolatou a decisão recorrida.

8.7. Em face do exposto e considerando que de fato existe a necessidade de definir novo Relator para atuar nos presentes autos, em observância às disposições do artigo 193, inciso I, § 1º, c/c art. 230, do Regimento Interno TCE/TO e art. 12 da Instrução Normativa nº 05/2002, determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria do Pleno-SEPLE para que proceda novo sorteio de Conselheiro para relatar os Autos nº 108/2019 e seus apensos (Processos nº 13/2019, 109/2019, 156/2019 e 1435/2019), bem como providencie a publicação do presente Despacho.